HC 658982 - DECISAO

HC 658982 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva é cabível e foi mantida porque a recorrida descumpriu medidas cautelares diversas da prisão, encontrando‑se em condição de foragida, caracterizando perigo concreto à ordem pública e risco de impunidade/reiteração delitiva, o que satisfaz os requisitos do art. 282, §4º e art. 312 do CPP, não havendo incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial fixado na sentença; por tais razões o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Impetrante: IMPETRANTE; Paciente: PATRÍCIA APARECIDA FERREIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Em Sentido Estrito, Foragido, Prisão Domiciliaria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recurso Em Sentido Estrito Foragido Prisão Domiciliaria

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Parties

IMPETRANTE

Impetrante

PATRÍCIA APARECIDA FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva após condenação com regime inicial aberto
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva é cabível e foi mantida porque a recorrida descumpriu medidas cautelares diversas da prisão, encontrando‑se em condição de foragida, caracterizando perigo concreto à ordem pública e risco de impunidade/reiteração delitiva, o que satisfaz os requisitos do art. 282, §4º e art. 312 do CPP, não havendo incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial fixado na sentença; por tais razões o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.