HC 660832 - DECISAO

HC 660832 - DECISAO

Havendo ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão originária que indeferiu a liminar, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, devendo-se respeitar a competência do Tribunal de origem para apreciar o mérito, razão pela qual foi indeferida a liminar no habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: MARILIA GABRIELE CASTRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19, Gravidez, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
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Parties

MARILIA GABRIELE CASTRO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e seus limites (exceção por manifesta ilegalidade ou teratologia)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por grupo de risco (gravidez/Covid-19)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão originária que indeferiu a liminar, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, devendo-se respeitar a competência do Tribunal de origem para apreciar o mérito, razão pela qual foi indeferida a liminar no habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.