HC 645917 - DECISAO

HC 645917 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau, ocorrida em 29/8/2020, foi efetivada de ofício sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou do querelante/assistente, em desconformidade com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019; diante disso, e sendo o ponto dotado de plausibilidade jurídica, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, conheceu ex officio do constrangimento e concedeu a ordem para anular a conversão, assegurando ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas novas decretações precedidas dos requisitos legais ou aplicação de medidas cautelares mediante as formalidades...

Parties
Paciente: THIAGO OLIVEIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; anulada a conversão do flagrante em prisão preventiva; assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Habeas Corpus, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Habeas Corpus Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

THIAGO OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício após entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público/querelante/assistente para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Competência do STJ para correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau, ocorrida em 29/8/2020, foi efetivada de ofício sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou do querelante/assistente, em desconformidade com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019; diante disso, e sendo o ponto dotado de plausibilidade jurídica, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, conheceu ex officio do constrangimento e concedeu a ordem para anular a conversão, assegurando ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas novas decretações precedidas dos requisitos legais ou aplicação de medidas cautelares mediante as formalidades...

Court Disposition

Ordem concedida; anulada a conversão do flagrante em prisão preventiva; assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade.

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva decretada em 29/08/2020.
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento ou representação válida.