HC 634850 - DECISAO

HC 634850 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva após a sentença; a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na apreensão de arma com numeração raspada, nos antecedentes e no risco de reiteração delitiva, e o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, justificando a negativa de apelo em liberdade.

Parties
Paciente: REGINALDO DE OLIVEIRA SERVULO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA SERVULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 suficiência da fundamentação para indeferir apelo em liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva após a sentença; a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na apreensão de arma com numeração raspada, nos antecedentes e no risco de reiteração delitiva, e o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, justificando a negativa de apelo em liberdade.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se