RHC 145917 - DECISAO

RHC 145917 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por múltiplas ações penais em curso predominantemente por delitos patrimoniais e por prisão anterior por conduta análoga pouco antes dos fatos atuais; demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas, manteve-se a custódia preventiva e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS ANDREI NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Em Recurso Ordinário Constitucional Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANDREI NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Em Recurso Ordinário Constitucional Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Possibilidade de aferir desproporcionalidade da prisão cautelar em relação à pena a ser imposta

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por múltiplas ações penais em curso predominantemente por delitos patrimoniais e por prisão anterior por conduta análoga pouco antes dos fatos atuais; demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas, manteve-se a custódia preventiva e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.