HC 612319 - DECISAO

HC 612319 - DECISAO

A corte denegou o habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea: existência de prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência do paciente (cumprindo pena em regime aberto), ausência de endereço fixo e indícios de risco de reiteração delitiva, além de tentativa de fuga no momento da abordagem. Considerou-se que tais elementos atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e que o risco de contágio pela COVID-19, isoladamente, não autoriza a revogação automática da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Rafael da Silva Pezete; Decisor De Origem: E. Juízo de Direito da VARA PLANTÃO - CAPITAL CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Tentativa De Fuga, Pandemia/covid 19, Princípio Da Bagatela
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Tentativa De Fuga +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Rafael da Silva Pezete

Paciente

E. Juízo de Direito da VARA PLANTÃO - CAPITAL CRIMINAL

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

A corte denegou o habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea: existência de prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência do paciente (cumprindo pena em regime aberto), ausência de endereço fixo e indícios de risco de reiteração delitiva, além de tentativa de fuga no momento da abordagem. Considerou-se que tais elementos atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e que o risco de contágio pela COVID-19, isoladamente, não autoriza a revogação automática da prisão preventiva.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.