HC 661143 - DECISAO

HC 661143 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o writ não poderia substituir recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ), o Relator concluiu, com base na insuficiência da imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto (pequena quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, e possibilidade de medidas alternativas eficazes previstas no art. 319 do CPP), que havia constrangimento passível de correção de ofício, por isso revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANTONIO LISBOA MENDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Writ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ). Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

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Parties

ANTONIO LISBOA MENDES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Writ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o writ não poderia substituir recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ), o Relator concluiu, com base na insuficiência da imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto (pequena quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, e possibilidade de medidas alternativas eficazes previstas no art. 319 do CPP), que havia constrangimento passível de correção de ofício, por isso revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ). Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares a serem aplicadas pelo juízo de origem, nos termos do art. 319 do CPP.