HC 659535 - DECISAO

HC 659535 - DECISAO

Embora constatados indícios de autoria e materialidade, entendeu-se que a fundamentação da prisão preventiva foi insuficiente frente à primariedade do paciente, à quantidade não exacerbada de drogas apreendidas e à possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP; por isso, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SÁ FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

GUSTAVO DE SÁ FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)
  3. 3 aplicação do art.312 e art.282, §6º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Embora constatados indícios de autoria e materialidade, entendeu-se que a fundamentação da prisão preventiva foi insuficiente frente à primariedade do paciente, à quantidade não exacerbada de drogas apreendidas e à possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP; por isso, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.