HC 632800 - DECISAO

HC 632800 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, diante da jurisprudência do STJ e do STF que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta fundada na garantia da ordem pública e econômica e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a medida cautelar.

Parties
Paciente: MARIVALDO SILVA BRITO; Corréu: NERIVALDO SILVA BRITO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo - 11.ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Flagrante Ilegalidade Decisão Monocrática Organização Criminosa +1 more

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Parties

MARIVALDO SILVA BRITO

Paciente

NERIVALDO SILVA BRITO

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo - 11.ª Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, diante da jurisprudência do STJ e do STF que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta fundada na garantia da ordem pública e econômica e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.