HC 647900 - DECISAO

HC 647900 - DECISAO

Embora o STJ, em regra, não conheça habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (baseada na gravidade abstrata sem elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP), razão pela qual, no exercício da exceção autorizadora, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e autorizou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO GOUVEIA GALDINO TIOZZE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO GOUVEIA GALDINO TIOZZE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e exceção em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de fundamentar prisão preventiva apenas pela gravidade abstrata da conduta

Ratio Decidendi

Embora o STJ, em regra, não conheça habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (baseada na gravidade abstrata sem elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP), razão pela qual, no exercício da exceção autorizadora, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e autorizou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.