RHC 144746 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado neste Superior Tribunal de Justiça no HC n. 650.300/PE, configurando vedação à dupla apreciação; assim, por aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties: Recorrente: GILSON DOS SANTOS CAMPELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Roubo Majorado, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração De Pedido / Litispendência

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Roubo Majorado Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração De Pedido / Litispendência

Case Brief

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Parties

GILSON DOS SANTOS CAMPELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
2 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (dupla apreciação)
3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Publique-se e intime-se.