HC 659175 - DECISAO

HC 659175 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou decisão teratológica que autorizasse mitigar a Súmula 691; a revogação da prisão domiciliar foi devidamente fundamentada no reiterado e injustificado descumprimento das condições de monitoração eletrônica (mais de 60 infrações), mudança de endereço não comunicada e falha na tornozeleira, o que, nos termos dos arts. 312 e 282 §4º do CPP, autorizou a decretação da prisão preventiva, de modo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Ré: JESSICA FRANCIELE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Indeferimento De Liminar No Writ De Origem
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JESSICA FRANCIELE SILVA

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Indeferimento De Liminar No Writ De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da revogação da prisão domiciliar
  3. 3 aplicação dos arts. 312, 282 §4º e 318 V do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou decisão teratológica que autorizasse mitigar a Súmula 691; a revogação da prisão domiciliar foi devidamente fundamentada no reiterado e injustificado descumprimento das condições de monitoração eletrônica (mais de 60 infrações), mudança de endereço não comunicada e falha na tornozeleira, o que, nos termos dos arts. 312 e 282 §4º do CPP, autorizou a decretação da prisão preventiva, de modo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.