HC 644657 - DECISAO

HC 644657 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está amparada por fundamentação idônea e elementos concretos (notadamente a apreensão de 1700 gramas de maconha e indícios de associação para o tráfico), o habeas corpus não é meio próprio para produção de prova ou reavaliação probatória, e as alegações relativas ao risco por COVID-19 e à curatela do irmão não demonstraram, nos autos, condições suficientes para justificar a revogação ou substituição da prisão preventiva.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: KADU; Denunciada: LUZIA APARECIDA; Mencionada Nos Autos: TATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, COVID 19, Prova Pré Constituída, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (saúde/pandemia) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus COVID 19 Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

KADU

Investigado

LUZIA APARECIDA

Denunciada

TATI

Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação/substituição da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 alcance do habeas corpus quanto à produção de prova
  3. 3 consideração do risco de contaminação por COVID-19 em decisões sobre prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está amparada por fundamentação idônea e elementos concretos (notadamente a apreensão de 1700 gramas de maconha e indícios de associação para o tráfico), o habeas corpus não é meio próprio para produção de prova ou reavaliação probatória, e as alegações relativas ao risco por COVID-19 e à curatela do irmão não demonstraram, nos autos, condições suficientes para justificar a revogação ou substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.