RHC 145980 - DECISAO

RHC 145980 - DECISAO

Houve omissão formal na sentença quanto à manifestação sobre a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 387, §1º do CPP, mas tal omissão é mero erro material, pois a prisão havia sido mantida fundamentadamente em revisão anterior (art. 316, parágrafo único) e a defesa não sanou a omissão por embargos de declaração; não se admite o uso do habeas corpus para suprir a via recursal cabível, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante (paciente): NEY ROBSON CARLOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença, Art. 387, § 1º Do CPP, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença Art. 387, § 1º Do CPP Embargos De Declaração Supressão De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEY ROBSON CARLOS

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na sentença sobre manutenção da prisão preventiva conforme art. 387, §1º do CPP
  2. 2 sublinhar se omissão é mero erro material quando prisão foi mantida em decisão anterior
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão formal na sentença quanto à manifestação sobre a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 387, §1º do CPP, mas tal omissão é mero erro material, pois a prisão havia sido mantida fundamentadamente em revisão anterior (art. 316, parágrafo único) e a defesa não sanou a omissão por embargos de declaração; não se admite o uso do habeas corpus para suprir a via recursal cabível, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.