RHC 141670 - DECISAO

RHC 141670 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque a decisão impugnada restringiu-se aos corréus FABRICIO HENRIQUE DE OLIVEIRA e JONATHAN DA SILVA e, conforme o art. 580 do CPP, a extensão a outros corréus exige impetração autônoma; subsidiariamente, no mérito a prisão preventiva não se justifica diante da pena cominada (art. 288 CP, 1 a 3 anos) e foram aplicadas medidas cautelares diversas.

Parties
Requerente: Ronaldo Soares da Silva; Requerente: Marcos José Klein; Recorrente: FABRICIO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Corréu: JONATHAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão (indeferimento)
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Extensão De Decisão Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Extensão De Decisão Em Habeas Corpus

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Parties

Ronaldo Soares da Silva

Requerente

Marcos José Klein

Requerente

FABRICIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

JONATHAN DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 313 do CPP quanto à admissibilidade da prisão preventiva quando a pena prevista no tipo penal é inferior a quatro anos
  2. 2 Possibilidade de extensão de decisão em habeas corpus a outros corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque a decisão impugnada restringiu-se aos corréus FABRICIO HENRIQUE DE OLIVEIRA e JONATHAN DA SILVA e, conforme o art. 580 do CPP, a extensão a outros corréus exige impetração autônoma; subsidiariamente, no mérito a prisão preventiva não se justifica diante da pena cominada (art. 288 CP, 1 a 3 anos) e foram aplicadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão de fls. 16-18.
  • Publique-se.