HC 639847 - DECISAO

HC 639847 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e, na estreita via do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, é vedado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; como as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (interceptações telefônicas, denúncia detalhada e indícios de participação em organização criminosa) aptos a indicar a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, impunha-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAMILA RIBEIRO ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CAMILA RIBEIRO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade entre fatos investigados e decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e, na estreita via do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, é vedado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; como as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (interceptações telefônicas, denúncia detalhada e indícios de participação em organização criminosa) aptos a indicar a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, impunha-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.