HC 660824 - DECISAO

HC 660824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se constata ilegalidade flagrante na prisão preventiva, a qual, segundo as instâncias ordinárias e a jurisprudência do STJ, atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da significativa quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, não sendo a pandemia motivo automático para substituição da prisão.

Parties
Paciente: WELLYTON RIBEIRO BORGONOVO; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Proporcionalidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reiteração Delitiva, Quantidade De Drogas Apreendidas, Medidas Cautelares Alternativas, Resolução CNJ 62/2020, Lei N.13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Proporcionalidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Reiteração Delitiva +4 more

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Parties

WELLYTON RIBEIRO BORGONOVO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se constata ilegalidade flagrante na prisão preventiva, a qual, segundo as instâncias ordinárias e a jurisprudência do STJ, atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da significativa quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, não sendo a pandemia motivo automático para substituição da prisão.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar ao juízo a revisão da necessidade da segregação cautelar nos termos da Lei n.13.964/2019 e da Recomendação n.62 do CNJ