HC 645936 - DECISAO

HC 645936 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não instruiu os autos com peça imprescindível (cópia da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva), configurando deficiência de instrução dos autos, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MACAGNAN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Constrangimento Ilegal, Ônus Da Instrução Dos Autos, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Constrangimento Ilegal Ônus Da Instrução Dos Autos Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MACAGNAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça imprescindível (decisão que homologou prisão em flagrante e converteu em preventiva) que impede o exame do writ
  2. 2 controvérsia sobre contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal em determinadas hipóteses

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não instruiu os autos com peça imprescindível (cópia da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva), configurando deficiência de instrução dos autos, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Liminar indeferida (fls. 329-330).