HC 658668 - DECISAO

HC 658668 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e dos indícios de envolvimento com organização criminosa, além da ausência de comprovação de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19, o que tornaria inadequada a revogação ou substituição da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVEIRA MEIRELES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pandemia COVID 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pandemia COVID 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL SILVEIRA MEIRELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e dos indícios de envolvimento com organização criminosa, além da ausência de comprovação de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19, o que tornaria inadequada a revogação ou substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.