RHC 145333 - DECISAO

RHC 145333 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 661,11 g de maconha, embalagens indicativas de tráfico, indícios de atuação como entregador, antecedentes e ato infracional na menoridade) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, e por isso as medidas menos gravosas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas, não havendo flagrante ilegalidade que enseje revogação da custódia.

Parties
Recorrente: IGOR SANTANA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Mérito Negado)
Outcome
conheço em parte o recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR SANTANA RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento de provas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 661,11 g de maconha, embalagens indicativas de tráfico, indícios de atuação como entregador, antecedentes e ato infracional na menoridade) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, e por isso as medidas menos gravosas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas, não havendo flagrante ilegalidade que enseje revogação da custódia.

Court Disposition

conheço em parte o recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem denegada (habeas corpus)
  • Publique-se.