HC 651172 - DECISAO

HC 651172 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi decidida com fundamentação concreta (quantidade/variedade de entorpecentes e antecedentes de atos infracionais na adolescência que demonstram reiteração e risco à ordem pública) e a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, além de não se demonstrar o preenchimento dos requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS CÂNDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.025529-5/000); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Atos Infracionais, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Contemporaneidade, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Atos Infracionais Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

FLÁVIO AUGUSTO MARTINS CÂNDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.025529-5/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 uso de atos infracionais praticados na adolescência como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi decidida com fundamentação concreta (quantidade/variedade de entorpecentes e antecedentes de atos infracionais na adolescência que demonstram reiteração e risco à ordem pública) e a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, além de não se demonstrar o preenchimento dos requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.