HC 659554 - DECISAO

HC 659554 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência de cópia do decreto prisional), sendo inviável, nos limites do habeas corpus, o revolvimento probatório; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP (paciente reincidente, fundamentação idônea, insuficiência de medidas alternativas) e não há comprovação de risco por COVID-19 que impusesse revogação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, no âmbito conhecido, denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, COVID 19 E Unidades Prisionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Presunção De Inocência COVID 19 E Unidades Prisionais

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída na impetração

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência de cópia do decreto prisional), sendo inviável, nos limites do habeas corpus, o revolvimento probatório; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP (paciente reincidente, fundamentação idônea, insuficiência de medidas alternativas) e não há comprovação de risco por COVID-19 que impusesse revogação.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, no âmbito conhecido, denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada.