RHC 145947 - DECISAO

RHC 145947 - DECISAO

Em razão da ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do decreto de prisão preventiva), não foi possível analisar a alegação de constrangimento ilegal; por esse motivo, e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar do recurso ordinário em habeas corpus foi indeferida.

Parties
Recorrente/impetrante: ALEQUISON JOSE DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares, Decisão Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Decisão Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEQUISON JOSE DO NASCIMENTO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva alegada pela defesa
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva impede o exame do pedido

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do decreto de prisão preventiva), não foi possível analisar a alegação de constrangimento ilegal; por esse motivo, e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar do recurso ordinário em habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.