HC 657237 - DECISAO

HC 657237 - DECISAO

Concedeu‑se a liminar para prisão domiciliar porque o acórdão de origem não apresentou fundamentação concreta e casuística suficiente para justificar a negativação do benefício à luz do art. 318 do CPP e das exceções reconhecidas pelo STF (HC Coletivo 143.641/SP); ausente tal fundamentação idônea, aplica‑se a substituição por prisão domiciliar à paciente mãe de menores.

Parties
Paciente: ROSIMERE DA SILVA COELHO; Custodiado: JOALISSON DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar concedida para concessão de prisão domiciliar à paciente ROSIMERE DA SILVA COELHO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 318 Do CPP

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Parties

ROSIMERE DA SILVA COELHO

Paciente

JOALISSON DA SILVA ARAÚJO

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de crianças menores à luz do art. 318 do CPP e do entendimento do STF no HC Coletivo 143.641/SP
  3. 3 Aplicação do fundamento de garantia da ordem pública como justificativa da preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a liminar para prisão domiciliar porque o acórdão de origem não apresentou fundamentação concreta e casuística suficiente para justificar a negativação do benefício à luz do art. 318 do CPP e das exceções reconhecidas pelo STF (HC Coletivo 143.641/SP); ausente tal fundamentação idônea, aplica‑se a substituição por prisão domiciliar à paciente mãe de menores.

Court Disposition

Liminar concedida para concessão de prisão domiciliar à paciente ROSIMERE DA SILVA COELHO

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus para a concessão de prisão domiciliar à paciente ROSIMERE DA SILVA COELHO
  • Comunique-se