HC 660651 - DECISAO

HC 660651 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva afronta o sistema acusatório e a interpretação consolidada dos arts. 310 e 311 do CPP na esteira da Lei n. 13.964/2019, havendo, no caso concreto, manifesta ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva e a imposição, conforme pedido do Ministério Público, de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, incs. I, III e IX, do CPP).

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO ALVES DIAS; Paciente: FELIPE FERREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos Pacientes decretada de ofício e aplicar medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Ofício, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Ofício Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO ALVES DIAS

Paciente

FELIPE FERREIRA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 incidência da Súmula n. 691/STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva afronta o sistema acusatório e a interpretação consolidada dos arts. 310 e 311 do CPP na esteira da Lei n. 13.964/2019, havendo, no caso concreto, manifesta ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva e a imposição, conforme pedido do Ministério Público, de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, incs. I, III e IX, do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos Pacientes decretada de ofício e aplicar medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos Pacientes decretada de ofício
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IX do art. 319 do Código de Processo Penal