HC 613836 - DECISAO

HC 613836 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), por garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo a via do habeas corpus inadequada para reexaminar questões fático-probatórias; ademais, não comprovados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: ADRIANO STAUDT DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020, Negação De Autoria E Revolvimento Fático Probatório, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 CPP Recomendação CNJ N. 62/2020 Negação De Autoria E Revolvimento Fático Probatório Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

ADRIANO STAUDT DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), por garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo a via do habeas corpus inadequada para reexaminar questões fático-probatórias; ademais, não comprovados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.