HC 658932 - ACORDAO

HC 658932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração criminosa e na condição de lugar incerto do paciente, razão pela qual não cabia intervenção por habeas corpus naquele momento.

Parties
Agravante: CELSO LUIS BORGES DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Criminosa, Foragido / Lugar Incerto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública Reiteração Criminosa +1 more

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Parties

CELSO LUIS BORGES DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do artigo 312 do CPP
  3. 3 valoração da primariedade e residência fixa frente ao risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração criminosa e na condição de lugar incerto do paciente, razão pela qual não cabia intervenção por habeas corpus naquele momento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.