HC 660828 - DECISAO

HC 660828 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de ausência de enfrentamento da questão pela instância de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada (RHC n. 98.880/CE).

Parties
Paciente: GEISA BRUNA DA SILVA CAMARGO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1507820-59.2021.8.26.0228); Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

GEISA BRUNA DA SILVA CAMARGO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1507820-59.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ sem decisão da instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de ausência de enfrentamento da questão pela instância de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada (RHC n. 98.880/CE).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.