RHC 145093 - DECISAO

RHC 145093 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a medida com elementos concretos (apreensão de 850,81 g de maconha, balança de precisão e anotações indicativas de tráfico) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, e porque o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório nem substituição da instância ordinária; não houve comprovação de condição de risco por COVID-19 capaz de autorizar a domiciliarização.

Parties
Recorrente/paciente: GILBERTO DANIEL JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

GILBERTO DANIEL JUNIOR

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a medida com elementos concretos (apreensão de 850,81 g de maconha, balança de precisão e anotações indicativas de tráfico) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, e porque o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório nem substituição da instância ordinária; não houve comprovação de condição de risco por COVID-19 capaz de autorizar a domiciliarização.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.