HC 602414 - ACORDAO

HC 602414 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque está idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiterada conduta delitiva e dos indicativos de profissionalização do tráfico (reincidências, antecedentes, apreensão de entorpecentes e dinheiro, depoimento), a sentença condenatória superveniente não trouxe fundamentos diversos que infirmassem a custódia, e não houve comprovação de que o agravante integra grupo de risco da COVID-19 ou de que o estabelecimento prisional não lhe proporciona atendimento adequado, de modo que não se caracteriza constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE SOUZA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

WELLINGTON DE SOUZA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre o exame do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública por reiteração delitiva
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque está idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiterada conduta delitiva e dos indicativos de profissionalização do tráfico (reincidências, antecedentes, apreensão de entorpecentes e dinheiro, depoimento), a sentença condenatória superveniente não trouxe fundamentos diversos que infirmassem a custódia, e não houve comprovação de que o agravante integra grupo de risco da COVID-19 ou de que o estabelecimento prisional não lhe proporciona atendimento adequado, de modo que não se caracteriza constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publicar. Intimem-se.