HC 658616 - DECISAO

HC 658616 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência do decreto de prisão preventiva nos autos e da necessidade de prova pré-constituída no procedimento de habeas corpus, o que impede o exame da pretensão nesta via processual.

Parties
Paciente: paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Dilação Probatória
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Cautelar Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão cautelar baseada em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência do decreto de prisão preventiva nos autos e da necessidade de prova pré-constituída no procedimento de habeas corpus, o que impede o exame da pretensão nesta via processual.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.