HC 643705 - DECISAO

HC 643705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento dominante do STJ; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada fundamentada em elementos concretos dos autos (integração à organização criminosa 'Os Abertos' e função de recebimento, distribuição, depósito, venda e cobrança de dívidas de drogas), suficientes para justificar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: CLEDERSON ROBERTO SANTOS JUNG; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 568/stj, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Súmula 568/stj Art. 312 Do CPP

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Parties

CLEDERSON ROBERTO SANTOS JUNG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 Aplicação da tese dominante e Súmula 568/STJ pelo relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento dominante do STJ; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada fundamentada em elementos concretos dos autos (integração à organização criminosa 'Os Abertos' e função de recebimento, distribuição, depósito, venda e cobrança de dívidas de drogas), suficientes para justificar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • não conheço do habeas corpus.