HC 639187 - DECISAO

HC 639187 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela existência de indícios de autoria e perigo à ordem pública decorrente da participação do paciente em organização criminosa (função de ‘químico’, indícios por interceptações, risco de reiteração), reconhecendo-se contemporaneidade em razão de indícios surgidos no curso das investigações; questões como alegado bis in idem não foram decididas na instância originária e, portanto, não podiam ser conhecidas no habeas corpus por supressão de instância. Em face disso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDVANDO SILVA SOUZA; Impetrante: defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão, Bis in Idem, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Bis in Idem +2 more

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Parties

FRANCISCO EDVANDO SILVA SOUZA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela existência de indícios de autoria e perigo à ordem pública decorrente da participação do paciente em organização criminosa (função de ‘químico’, indícios por interceptações, risco de reiteração), reconhecendo-se contemporaneidade em razão de indícios surgidos no curso das investigações; questões como alegado bis in idem não foram decididas na instância originária e, portanto, não podiam ser conhecidas no habeas corpus por supressão de instância. Em face disso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido.
  • Publique-se.