HC 649604 - DECISAO

HC 649604 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal, pois a sentença e o Tribunal a quo fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base na permanência dos requisitos que ensejaram sua decretação e no fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução; assim, não há ilegalidade na negativa de direito de recorrer em liberdade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JULIANO GODOY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Habeas Corpus Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

JULIANO GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade por réu já preso cautelarmente

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal, pois a sentença e o Tribunal a quo fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base na permanência dos requisitos que ensejaram sua decretação e no fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução; assim, não há ilegalidade na negativa de direito de recorrer em liberdade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.