HC 634145 - DECISAO

HC 634145 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque, embora réus na mesma ação penal, os fundamentos que justificam a prisão preventiva do requerente e do corréu são distintos, não estando preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP para a extensão da decisão que revogou a prisão do corréu.

Parties
Requerente: IVAN GRILIAUD SOUZA; Corréu: REINALDO MOLINA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Extensão De Decisão / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão, Extensão De Decisão, Organização Criminosa, Abigeato, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Extensão De Decisão Organização Criminosa Abigeato Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

IVAN GRILIAUD SOUZA

Requerente

REINALDO MOLINA DE MORAIS

Corréu

Procedural Posture

Extensão De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão de decisão que revogou prisão preventiva de corréu para outro acusado
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque, embora réus na mesma ação penal, os fundamentos que justificam a prisão preventiva do requerente e do corréu são distintos, não estando preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP para a extensão da decisão que revogou a prisão do corréu.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.