HC 660747 - DECISAO

HC 660747 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior que reconheceu a nulidade do PAD; por isso, aplicou-se o art. 210 do RISTJ e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS INÁCIO DE SOUSA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida e habeas corpus não conhecido por reiteração, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Nulidade Do PAD, Reiteração De Pedido, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Nulidade Do PAD Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

CARLOS INÁCIO DE SOUSA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedido
  2. 2 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior que reconheceu a nulidade do PAD; por isso, aplicou-se o art. 210 do RISTJ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida e habeas corpus não conhecido por reiteração, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.