RHC 145409 - DECISAO

RHC 145409 - DECISAO

O recurso foi negado porque (i) a alegação de falta de fundamentação da decretação da prisão preventiva não foi conhecida por ser reiteração já decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância; e (ii) a alegação de excesso de prazo não se demonstrou, diante da complexidade do feito (organização criminosa, apreensão de grande quantidade de droga, 55/56 réus), do desmembramento para celeridade, do período em que o paciente esteve foragido e da regularidade informada na marcha processual, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: JOACI PEDRO DA SILVA; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Que Decretou Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão Que Decretou Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOACI PEDRO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 impossibilidade de reexame por via do habeas corpus quando há supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque (i) a alegação de falta de fundamentação da decretação da prisão preventiva não foi conhecida por ser reiteração já decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância; e (ii) a alegação de excesso de prazo não se demonstrou, diante da complexidade do feito (organização criminosa, apreensão de grande quantidade de droga, 55/56 réus), do desmembramento para celeridade, do período em que o paciente esteve foragido e da regularidade informada na marcha processual, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.