HC 612121 - DECISAO

HC 612121 - DECISAO

Verificada, mediante consulta ao sítio do tribunal a quo, a concessão do direito de apelar em liberdade ao paciente em sentença de 19 de março, o habeas corpus tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS DE MORAES; Tribunal a Quo: Tribunal a quo (www.tjsp.jus.br)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DOS SANTOS DE MORAES

Paciente

Tribunal a quo (www.tjsp.jus.br)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pela corte estadual
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de alteração da situação processual

Ratio Decidendi

Verificada, mediante consulta ao sítio do tribunal a quo, a concessão do direito de apelar em liberdade ao paciente em sentença de 19 de março, o habeas corpus tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.