RHC 143636 - DECISAO

RHC 143636 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, mas declarou-se o recurso prejudicado em razão da concessão superveniente de liberdade provisória aos recorrentes nos autos da ação penal indicada, impedindo o provimento da irresignação; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal a quo (ex.: Súmula Vinculante 11/STF e derivação de provas) não foram examinadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: DAVID MARCELINO AMBROGI; Recorrente: LEONARDO ROBERTO HONORIO; Recorrente: EGEAN CARLOS HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso conhecido parcialmente e julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula Vinculante 11/stf, Provas Ilícitas Por Derivação, Excesso De Prazo, Risco Sanitário (covid 19), Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula Vinculante 11/stf Provas Ilícitas Por Derivação Excesso De Prazo +2 more

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Parties

DAVID MARCELINO AMBROGI

Recorrente

LEONARDO ROBERTO HONORIO

Recorrente

EGEAN CARLOS HONORIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  2. 2 ofensa à Súmula Vinculante 11/STF
  3. 3 provas ilícitas por derivação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, mas declarou-se o recurso prejudicado em razão da concessão superveniente de liberdade provisória aos recorrentes nos autos da ação penal indicada, impedindo o provimento da irresignação; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal a quo (ex.: Súmula Vinculante 11/STF e derivação de provas) não foram examinadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e julgado prejudicado

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para, nesta extensão, julgá-lo prejudicado.