RHC 135776 - DECISAO

RHC 135776 - DECISAO

Ante a vedação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência consolidada (RHC n. 131.263/GO; STF HC n. 186.490), a prisão preventiva decretada de ofício na homologação do flagrante revela ilegalidade por ausência de representação policial ou requerimento ministerial, razão pela qual foi confirmado o deferimento liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Recorrente: Bruno Cesar de Oliveira Reis; Corréu: Carlos Fernando de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares e extensão dos efeitos ao corréu Carlos Fernando de Melo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Uso De Algemas Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Bruno Cesar de Oliveira Reis

Recorrente

Carlos Fernando de Melo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo Magistrado
  2. 2 requisitos formais para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 efeitos da não realização da audiência de custódia sobre a decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ante a vedação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência consolidada (RHC n. 131.263/GO; STF HC n. 186.490), a prisão preventiva decretada de ofício na homologação do flagrante revela ilegalidade por ausência de representação policial ou requerimento ministerial, razão pela qual foi confirmado o deferimento liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares e extensão dos efeitos ao corréu Carlos Fernando de Melo

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares: proibição de ausentar-se da comarca
  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares: recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga