RHC 146087 - DECISAO

RHC 146087 - DECISAO

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, por não verificar constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo é classificado como complexo (diversos réus, diligências e necessidade de desmembramento), não houve inércia do juízo ou do Ministério Público, há risco à instrução e à coletividade e audiência de instrução designada, motivo pelo qual mantém-se a prisão preventiva; recomenda-se ao juízo de origem a revisão periódica da necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP e a celeridade no encerramento da ação penal.

Parties
Recorrente: JERÔNIMO DE REZENDE TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Súmula 52 Do STJ, Art. 316 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Súmula 52 Do STJ Art. 316 Do Código De Processo Penal

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Parties

JERÔNIMO DE REZENDE TEIXEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação do art. 316 do CPP (revisão a cada 90 dias)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, por não verificar constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo é classificado como complexo (diversos réus, diligências e necessidade de desmembramento), não houve inércia do juízo ou do Ministério Público, há risco à instrução e à coletividade e audiência de instrução designada, motivo pelo qual mantém-se a prisão preventiva; recomenda-se ao juízo de origem a revisão periódica da necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP e a celeridade no encerramento da ação penal.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n.º 13.964/2019).