RHC 133574 - DECISAO

RHC 133574 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão demonstrou concretamente o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (extrema violência do crime, periculosidade do paciente, permanência da prisão durante a instrução), tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve-se a ordem denegada.

Parties
Recorrente/paciente: EDUARDO CORDEIRO LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial Ordem Pública

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Parties

EDUARDO CORDEIRO LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  2. 2 existência de fundamentação concreta nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão demonstrou concretamente o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (extrema violência do crime, periculosidade do paciente, permanência da prisão durante a instrução), tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve-se a ordem denegada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se