HC 607543 - DECISAO

HC 607543 - DECISAO

Não conheço da impetração em razão da ausência de documentos essenciais que permitam avaliar os fundamentos da prisão preventiva e porque várias matérias (prisão domiciliar por COVID-19; reavaliação da custódia com base no art. 316; permanência em delegacia regional) não foram apreciadas pela corte de origem, sendo sua análise aqui supressão de instância; ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada pela superveniente sentença condenatória, nos termos da Súmula n. 52 do STJ.

Parties
Paciente: DANIELE CRIVELLI SARAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO da impetração e, no mais, JULGO PREJUDICADA a insurgência.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, COVID 19
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Supressão De Instância COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELE CRIVELLI SARAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão provisória
  2. 2 pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 ausência de documentos essenciais (decreto prisional e decisão de pronúncia)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração em razão da ausência de documentos essenciais que permitam avaliar os fundamentos da prisão preventiva e porque várias matérias (prisão domiciliar por COVID-19; reavaliação da custódia com base no art. 316; permanência em delegacia regional) não foram apreciadas pela corte de origem, sendo sua análise aqui supressão de instância; ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada pela superveniente sentença condenatória, nos termos da Súmula n. 52 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da impetração e, no mais, JULGO PREJUDICADA a insurgência.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • No mais, julgo prejudicada a insurgência