HC 660573 - DECISAO

HC 660573 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, na prova da materialidade e em indícios de autoria, além da extensa ficha criminal e risco de reiteração, e não houve comprovação de que o paciente pertença a grupo de risco para COVID-19, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Vítima: Telefônica Brasil - Vivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia Da COVID 19, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia Da COVID 19 Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSE LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Telefônica Brasil - Vivo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, na prova da materialidade e em indícios de autoria, além da extensa ficha criminal e risco de reiteração, e não houve comprovação de que o paciente pertença a grupo de risco para COVID-19, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.