RHC 144736 - DECISAO

RHC 144736 - DECISAO

Verificado que não houve reavaliação da prisão preventiva no prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, determina-se a manifestação do juízo de primeiro grau sobre a necessidade da manutenção da custódia; contudo, diante da gravidade do delito, da periculosidade apontada, da condição de fugitivo por longo período e da ausência de flagrante ilegalidade suficiente para impor a soltura imediata, negou-se provimento ao recurso, determinando-se de ofício a reavaliação do decreto prisional nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Recorrente: PATRIQUE SANTOS MONTES D OCA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; concedida ordem de ofício para determinar a reavaliação do decreto prisional nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Par. Único, Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula 21/stj
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Par. Único, Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

PATRIQUE SANTOS MONTES D OCA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Dever de reavaliação periódica da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP)
  2. 2 Efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ)
  3. 3 Possibilidade de soltura por eventual inobservância do prazo previsto no art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado que não houve reavaliação da prisão preventiva no prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, determina-se a manifestação do juízo de primeiro grau sobre a necessidade da manutenção da custódia; contudo, diante da gravidade do delito, da periculosidade apontada, da condição de fugitivo por longo período e da ausência de flagrante ilegalidade suficiente para impor a soltura imediata, negou-se provimento ao recurso, determinando-se de ofício a reavaliação do decreto prisional nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; concedida ordem de ofício para determinar a reavaliação do decreto prisional nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Oficiar ao juízo de primeiro grau para reavaliar o decreto prisional nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal