RHC 143379 - DECISAO

RHC 143379 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos: condenação a pena de 11 anos e 9 meses, reincidência por crime da mesma natureza, e prática de nova infração enquanto cumpria pena em regime aberto/trabalho externo, o que demonstra periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva apto a justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante, justificando a negativa de provimento monocrática com base na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: REGINA LUCIA OLIVEIRA LIMA; Corréu: EDIMAR DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Reincidência, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Reincidência Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

REGINA LUCIA OLIVEIRA LIMA

Recorrente

EDIMAR DA SILVA DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) em lugar da prisão
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 312 do CPP quanto à garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos: condenação a pena de 11 anos e 9 meses, reincidência por crime da mesma natureza, e prática de nova infração enquanto cumpria pena em regime aberto/trabalho externo, o que demonstra periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva apto a justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante, justificando a negativa de provimento monocrática com base na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.