RHC 143579 - DECISAO

RHC 143579 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos, em especial a quantidade e variedade de drogas apreendidas (1.520 g de maconha, 95 g de cocaína e 3 g de crack) e a presença de balanças de precisão, o que indica possível envolvimento habitual com a traficância e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: GUILHERME DE PAULA MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculosidade, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Periculosidade Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

GUILHERME DE PAULA MACHADO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 uso da quantidade e variedade de drogas apreendidas como indicativo de periculosidade concreta
  3. 3 inadmissibilidade de medidas cautelares diversas quando insuficientes para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos, em especial a quantidade e variedade de drogas apreendidas (1.520 g de maconha, 95 g de cocaína e 3 g de crack) e a presença de balanças de precisão, o que indica possível envolvimento habitual com a traficância e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.