HC 660717 - DECISAO

HC 660717 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF; nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CALISTON JOVINO IGNACIO GUEDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Da Covid 19
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Parties

CALISTON JOVINO IGNACIO GUEDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos legais

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF; nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.