RHC 143399 - DECISAO

RHC 143399 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e indeferiu-se a liminar porque a prisão preventiva atendeu aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, com fundamentação idônea: existência de prova e indícios de autoria, necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, além de periculosidade demonstrada pelo modus operandi e risco concreto de reiteração; o pedido de soltura pela pandemia não se aplicou ao caso nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: CÉSAR AUGUSTO PESSOA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão E Análise De Pedido Liminar
Outcome
indeferimento da liminar; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Periculum Libertatis, Modus Operandi, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Periculum Libertatis +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÉSAR AUGUSTO PESSOA DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão E Análise De Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 gravidade concreta e modus operandi como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e indeferiu-se a liminar porque a prisão preventiva atendeu aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, com fundamentação idônea: existência de prova e indícios de autoria, necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, além de periculosidade demonstrada pelo modus operandi e risco concreto de reiteração; o pedido de soltura pela pandemia não se aplicou ao caso nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

indeferimento da liminar; ordem denegada

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 142-143 para indeferir a liminar
  • Comunique-se