RHC 145883 - DECISAO

RHC 145883 - DECISAO

Embora o acórdão do Tribunal de Justiça tenha demonstrado a existência de periculum libertatis, a fundamentação foi insuficiente para justificar a custódia cautelar do recorrente diante da quantidade reduzida de droga apreendida (18g de maconha) e dos elementos do caso concreto; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as regras do art. 282, §6º e art. 319 do CPP, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas, suficientes para resguardar a ordem pública, as quais serão fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: FRANCOISCO TAIRONE LAURINDO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Periculum Libertatis +1 more

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Parties

FRANCOISCO TAIRONE LAURINDO DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo a quo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida (18g de maconha) e predicados favoráveis do paciente como elementos para aferir necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Embora o acórdão do Tribunal de Justiça tenha demonstrado a existência de periculum libertatis, a fundamentação foi insuficiente para justificar a custódia cautelar do recorrente diante da quantidade reduzida de droga apreendida (18g de maconha) e dos elementos do caso concreto; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as regras do art. 282, §6º e art. 319 do CPP, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas, suficientes para resguardar a ordem pública, as quais serão fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.